Para prevenir fraudes, cumprir os regulamento de compliance sobre Pessoas Politicamente Expostas (PEP) é essencial.
Entenda o que é considerado uma PEP, a importância de identificar e o que analisar ao encontrar uma Pessoa Politicamente Exposta.
O que é Pessoa Politicamente Exposta
Pessoa Politicamente Exposta é, segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), um “agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores”.
O que é ser uma pessoa politicamente exposta?
PEP, sigla para Pessoa Politicamente Exposta, portanto, é aquele que está ou já esteve em funções públicas relevantes nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou em outros países.
A Lei nº 9.613 determinou o que são PEPs, bem como criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o qual examina os dados de transações suspeitas. A Lei foi criada justamente para promover a correta utilização do sistema financeiro, de modo que a realização de atos ilícitos seja impedida.
Quem são as Pessoas Expostas Politicamente no PEP?
O cadastro de PEP é atualizado mensalmente, até o dia 25 de cada mês, e reflete as alterações processadas até a primeira quinzena do mês corrente, pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Tipos de Pessoas Expostas Politicamente?
Segundo o COAF, são PEPs:
- Ocupantes de cargos no Poder Executivo da União: esta categoria abrange os diversos titulares de cargos executivos que operam sob a esfera federal.
- Membros dos principais tribunais e conselhos: incluem representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal.
- Membros do Ministério Público: esta categoria é composta pelo Procurador-Geral da República, pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, pelos Subprocuradores-Gerais da República, bem como pelos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
- Tribunal de Contas da União: inclui o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, responsáveis por zelar pela correta aplicação dos recursos públicos.
- Dirigentes políticos em níveis estaduais e distritais: compreendem Governadores, Secretários de Estado e do Distrito Federal, Deputados Estaduais e Distritais, além dos Presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta estadual e distrital, bem como Presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalentes.
- Administração municipal: nesta categoria estão Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta municipal e os Presidentes de Tribunais de Contas de Municípios ou equivalentes.
- Entidades internacionais: Por fim, incluem-se os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional, sejam elas públicas ou privadas, que atuam em conformidade com normas e regulamentos internacionais.
Já para pessoas no exterior, são consideradas PEPs:
- Chefes de estado ou de governo;
- Políticos de escalões superiores;
- Ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;
- Oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário;
- Executivos de escalões superiores de empresas públicas;
- Dirigentes de partidos políticos.
Pessoa Politicamente Exposta grau de parentesco
As regras de PEPs também envolvem aqueles que têm relação próxima com aqueles que já estiveram em funções públicas relevantes.
É o que se chama de PEP relacionado ou PEP secundário.
O que é PEP secundário
Alguns exemplos do que é considerado PEP secundário são:
- Familiares até o segundo grau;
- Cônjuges e companheiros;
- Enteados;
- Estreito colaborador, como pessoas que têm participação societária em conjunto com a PEP, mandatários de PEPs, ou qualquer outra relação de conhecimento público.
Por que é importante identificar uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP)
Identificar Pessoas Politicamente Expostas é um requisito para estar de acordo com as normativas e não ter problemas com os órgãos reguladores. Além disso, o não cuidado em identificar PEPs pode causar inúmeros danos a empresas.
Quais riscos uma empresa sofre com uma PEP
Alguns dos riscos associados a se envolver com Pessoa Politicamente Exposta (PEP) são:
Riscos de conformidade: Como mencionado anteriormente, diversas regulamentações anti-lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo consideram as Pessoas Politicamente Expostas. Dessa forma, as empresas correm o risco de enfrentar problemas de conformidade se não atenderem a essas normas.
Receita: Com o descumprimento de normas, a empresa deverá pagar uma série de multas e até mesmo perder oportunidades de negócio.
Riscos reputacionais: A empresa pode perder a confiança de consumidores por se envolver com PEPs, prejudicando a lealdade à marca afetando participação no mercado.
Riscos financeiros: O envolvimento com PEPs pode aumentar as chances de lavagem de dinheiro e transações ilícitas, sujeitando a empresa a sanções legais e investigações.
Riscos fiscais: Com a associação, a empresa pode sofrer danos a sua reputação com órgãos reguladores, afetando sua credibilidade no mercado e relacionamento com autoridades fiscais.
Riscos de segurança: PEPs tendem a serem miras em atividades criminosas, como extorsão, por exemplo. Isso pode levar a empresa a ter riscos relacionados à segurança, bem como seus funcionários.
Riscos de relacionamento: Por conta de preocupações éticas e legais, stakeholders da empresa podem repensar seu relacionamento.
Riscos legais: Se envolver com PEPs pode levar a sanções econômicas, comerciais e até mesmo bloqueio de transações. Em um cenário mais amplo, pode levar à interrupção de operações comerciais.
Riscos jurídicos internacionais: Pessoas Expostas Politicamente Estrangeiras podem ter problemas legais adicionais, especialmente se existem leis e regulamentações diferentes das brasileiras.
Riscos de corrupção: Por sua posição de influência, PEPs podem aumentar o risco de corrupção de uma empresa.
O que analisar ao encontrar uma PEP – Pessoa Politicamente Exposta?
Ter um relacionamento com Pessoas Politicamente Expostas, no entanto, nem sempre é sinônimo de problema para as empresas. Apenas significa um cuidado adicional pela relação pública que possuem, como uma verificação de antecedentes adequada e um monitoramento contínuo durante o relacionamento entre PEP e empresa.
Normativa 3978 do BACEN
A Normativa 3978 do Banco Central do Brasil (BACEN) estabelece diretrizes para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Ela define que empresas reguladas devem monitorar e reportar ao Coaf qualquer tipo de transação suspeita.
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